Consulta de Crimes Funcionais

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DA SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública" (Súmula n. 599 do STJ). ABSOLVIÇÃO. ANEMIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RÉ QUE, EM RAZÃO DO CARGO, APROPRIA-SE DE MANTIMENTOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.666/93). CRIME DE PECULATO (ART. 312 C/C ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS EM ALINHO. RÉUS QUE, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, SE AJUSTARAM PARA FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA PARA DESISTIR DA DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CP). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E DIRETOR DO NOSOCÔMIO, SOLICITAM VANTAGEM INDEVIDA PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DE CRIANÇA ENFERMA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO INFANTE E DE SEUS TIOS, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOLICITA VANTAGEM INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAIS MILITARES QUE RETARDAM ATOS DE OFÍCIO E FALSIFICAM DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO E PREVARICAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DESVIA BEM PÚBLICO E DEIXA DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE ALTERA DOCUMENTOS E RETARDA ATOS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). LESÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DESACATO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES. INSULTO E HUMILHAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM A PRETEXTO DE INFLUENCIAR ATO DE FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL). FRAUDAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.